Na sessão extraordinária de hoje (22/9), por 6
votos a 3, a Câmara acolheu parecer do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo (TCE), e votou pela rejeição das contas da Prefeitura do exercício de 2013,
sob a administração da prefeita Ivanilde Rodrigues (PMDB). Votaram pela
aprovação os vereadores Chico Oliva, Cristina Garcia e Eduardo Plazas.
Com o resultado, a prefeita fica
inelegível pelos próximos oito anos, segundo a Lei da Ficha Limpa.
A Lei da Ficha Limpa diz que os
agentes públicos que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou
funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável ficam inelegíveis por
oito anos a partir da decisão.
Também segundo o entendimento do
Supremo Tribunal Federal, fixou regra para que só os vereadores tornem o prefeito,
inelegível por contas.
Na próxima postagem, entrarei em
detalhes sobre o assunto.
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