Em decorrência dos comentários
que ocorreram no Facebook nos últimos dias, sobre o Projeto de Lei nº 12, do
Prefeito Municipal (no caso o Poder Executivo), que pede à Câmara de
Vereadores, autorização para abrir um crédito adicional de até R$ 130.000,00 para
aquisição de um veículo para uso do gabinete do Prefeito, e aprovado por unanimidade
de votos na sessão de 20 de março, o blog quer primeiramente, colocar
"pingos nos is", sobre esse fato.
A função de controle da Câmara de
Vereadores está prevista na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, no
seu art. 31:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle
interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§1º – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o
auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Isso significa que é
responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas. A Câmara Municipal foi encarregada pela
Constituição da República de acompanhar a execução do orçamento do município e
verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo. É função do
vereador, avaliar permanentemente a gestão e as ações do Prefeito.
Mas, uma das obrigações da prefeitura é dar transparência aos seus
gastos. A Câmara de Vereadores, de posse da informação acerca da despesa
pública do município, tem o direito e o dever de fiscalizar a sua regularidade
e sua eficiência. A população também deve ter acesso a informações sobre a
despesa pública e ser estimulada a participar da fiscalização, mediante
controle social. A prefeitura deve incentivar a participação popular na
discussão de planos e orçamentos. Suas contas devem ficar disponíveis para
qualquer cidadão (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49).
Voltando na sessão de 20 de
março.
Os vereadores que citaram o
referido projeto (veículo para o gabinete do Prefeito), afirmaram que, por não
haver carro oficial para viagens para São Paulo e Brasília, seria importante
adquirir o tal veículo, para que Auriflama possa receber verbas e emendas
parlamentares, em benefício da população.
Este que vos escreve, teve acesso
tanto à ata da sessão do dia 20, assim como também a filmagem desta sessão,
através do site da Câmara Municipal (www.cmauriflama.sp.gov.br) e que está à
disposição de todos os cidadãos que tenham acesso a Internet.
Por isso, digo aqui. Os
comentários sobre o assunto tratam-se exclusivamente de oportunismo, que não se
limitou nas eleições, e faz jogo político diante das redes sociais. As pessoas devem fazer sim críticas ao
prefeito e aos vereadores, mas que façam dentro da civilidade, com críticas
construtivas, como este blog faz, ao longo destes cinco anos de existência.
Ressalvo que aqui não estou
dizendo que o oportunista é um político mau, enquanto que o idealizador é o
político correto que todos devem ser. Cada tipo tem sua característica
específica. Mas o que se refere ao oportunismo é ao sistema de se aproveitar
das circunstâncias, acomodando-se a elas, geralmente tirando proveito de modo
menos ético.
É o que aconteceu nesse caso. Por
isso, peço um favor.
Existem várias formas de a pessoa ter uma postura cidadã autêntica e
não oportunista.
Ou vai para uma oposição séria e decente ou vira oportunista de uma
vez!
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